PROTOCOLO NACIONAL DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS
O ÓBVIO PRECISA SER DITO O reconhecimento de pessoas é uma relevante prova processual, prevista no Código de Processo Penal, por meio da qual uma vítima ou testemunha pode identificar formalmente um suspeito como autor de um ilícito penal. Reforçando a importância deste meio de prova, logo nos primeiros dias de 2026, foi instituído o […]
Ameaça e Violência Doméstica: Entenda as Mudanças do Pacote Antifeminicídio
Por: Janaína Chelotti – Advogada criminalista, sócia do escritório Chelotti & Augusto Advogados Introdução A violência doméstica no Brasil continua sendo um dos maiores desafios sociais e jurídicos. Recentemente, o Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024) trouxe mudanças significativas na legislação penal, especialmente no que diz respeito ao crime de ameaça em contexto de violência doméstica […]
Impactos do Julgamento com Perspectiva de Gênero no Brasil
Por Janaína Chelotti O julgamento com perspectiva de gênero, previsto na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um marco importante no combate às desigualdades históricas no Judiciário brasileiro. Embora a norma já esteja em vigor há mais de um ano, sua aplicação prática ainda é limitada e enfrenta grandes desafios. Neste […]
ANPP: Quando um acordo ruim pode ser melhor que enfrentar um processo penal
Por Felipe Mello de Almeida e Janaína Chelotti O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado em 2019 pelo Pacote Anticrime, trouxe uma nova possibilidade de justiça penal negociada no Brasil. Assim como ocorre na transação penal ou na suspensão condicional do processo, o ANPP surgiu como alternativa para evitar a ação penal em determinados […]
Distribuição de Justiça no Brasil: desafios, teoria e prática no processo penal
Introdução A distribuição de justiça no Brasil é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, mas também um dos maiores desafios da sociedade contemporânea. Apesar de existir um sistema que divide funções entre Legislativo, Executivo e Judiciário, além de um processo penal estruturado em modelo acusatório, a prática cotidiana mostra que a aplicação da […]
Violência doméstica: ainda precisamos falar (muito) sobre isso
Autores: Janaína Chelotti e Felipe Mello de Almeida Introdução Mesmo após quase duas décadas da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher segue sendo uma realidade alarmante no Brasil. Embora a lei seja considerada um marco no combate a essas práticas, ainda há um grande […]
Automatismo da Justiça: Até Onde Iremos com o Distanciamento dos Magistrados?
Por Rafael Nunes O avanço da digitalização no Judiciário está mesmo beneficiando os cidadãos ou criando um abismo entre a justiça e quem dela precisa? A digitalização dos processos e o avanço das audiências virtuais foram, em teoria, pensados para democratizar o acesso à justiça e agilizar os trâmites. No entanto, o que se percebe […]
Repetição de Atos Processuais: Por que os Elementos do Inquérito Devem Ser Reproduzidos na Ação Penal?
Por Felipe Mello de Almeida e Janaína Chelotti O processo penal é uma ferramenta essencial para a garantia de um dos direitos mais fundamentais do ser humano: a liberdade. Justamente por isso, exige-se que os atos praticados na fase policial, sempre que possível, sejam repetidos na fase judicial. Mas por que essa repetição é tão […]
O que faz um advogado criminalista e por que ele é essencial para a justiça?
Por Rafael Duarte Freitas Nunes Introdução A atuação do advogado criminalista vai muito além da simples defesa de pessoas acusadas de crimes. Trata-se de uma função essencial para garantir que a justiça seja aplicada corretamente em um Estado Democrático de Direito. Ainda assim, essa profissão é cercada de preconceitos e estigmas, muitos deles nascidos da […]